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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 09:45
Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 17:30
Senado mantém cobrança de Ecad em evento filantrópico
Na avaliação do parlamentar, o direito exclusivo que a Constituição concede aos autores não pode ser desconsiderado por força de lei, tal como disposto pela emenda
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2012 - 16:15
TJGO manda Hotel Roma pagar direitos autorais ao Ecad
Proprietária do Hotel Roma terá que pagar R$ 6.039,59 de direitos autorais pela execução de músicas e imagens em seu estabelecimento no período de outubro de 1991 a março de 1995
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 17:50
Ecad é condenado por cobrar direitos autorais em casamento
Escritório terá que ressarcir casal em R$ 1.875 reais, pagos pela noiva, além de indenizar em R$ 5 mil reais por danos morais
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 14:34
Escola pode tocar músicas folclóricas sem pagar ao Ecad
O Ecad alegava que somente escolas de músicas poderiam ter a isenção de pagar a retribuição autoral
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2010 - 18:00
TJ confirma: hotéis não devem pagar direitos autorais para Ecad
A matéria de fundo, na prática, versa sobre a possibilidade do Ecad cobrar direitos autorais do
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Agosto de 2011 - 12:18
Apelação cível. Evento musical com banda interpretando suas próprias músicas.
Ação de cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Autor que pode usufruir de suas obras como melhor
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 10:06
Repetitivo definirá se Ecad pode cobrar direitos autorais por uso de música em quartos de hotel
Até o julgamento do recurso e a definição da tese, o colegiado determinou a suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada – mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2018 - 09:33
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2018 - 10:48
Turma rejeita pretensão do Ecad de cobrar direitos autorais por shows de Roberto Carlos em navio
As instâncias ordinárias julgaram a ação improcedente ao fundamento de que competia ao Ecad
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2018 - 16:31
Ecad não pode majorar cobrança de direitos autorais no Fifa Fan Fest
O Escritório alegou que poderia majorar de 10% para 15% por se tratar de evento com patrocínio.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2017 - 16:36
Advogado não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com o ECAD
Não houve provas da existência da subordinação nem o recebimento de salário ou de ordens.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2014 - 17:45
Ecad não pode cobrar direito autoral sem comprovar filiação de artista
Juízo entendeu ainda que o DJ Fatboy Slim executa músicas próprias
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 17:15
Direito autoral negado para Ecad por tentar impedir show do Kid Abelha
"Carece de razão a cobrança de direitos autorais, realizada pelo ECAD, de músicas que foram interpretadas por seus próprios autores?, concluiu o relator
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2011 - 15:34
Ecad não pode cobrar direito autoral quando próprio autor executa sua obra
O município local foi condenado
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 07:01
Ecad pode arrecadar direitos autorais de músicas mesmo em eventos gratuitos
O município promoveu dois eventos em 2001, o Carnaval de Rua e a XXI Exposição Agropecuária e Industrial de Cambuci, em ambos utilizando músicas conhecidas para a sonorização ambiental.
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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Maio de 2022 - 09:39
Números que a música como cultura traz e trouxe ao Brasil
Ecad divulgou os números expressivos que a música contribuiu com a economia nacional.
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Maio de 2022 - 09:45
Curiosidades de músicas e direitos autorais
ECAD faz alguns artigos bem interessantes sobre autores, músicas envolvendo os direitos autorais das mesmas.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 21:00
Projeto propõe reforma na Lei de Direito Autoral
Proposta ermite compartilhamento de obras artísticas e aumenta fiscalização sobre o Ecad
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 14:26
Hotéis devem pagar direitos autorais
Estabelecimentos que tiverem quartos com rádio ou tevê deverão recolher direitos autorais para o Ecad